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O Conselho Monetário Nacional (CMN), criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é a entidade normativa superior do sistema financeiro nacional, responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País. O Banco Central do Brasil exerce as funções de Secretaria Executiva do Conselho.
7.2 Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
Compete à CAMEX: definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando a inserção competitiva do Brasil na economia internacional;
coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área do comércio exterior; definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes de orientação sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: racionalização e simplificação do sistema administrativo; habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; nomenclatura de mercadoria; conceituação de exportação e de importação; classificação e padronização de produtos; marcação e rotulagem de mercadoria; regras de origem e procedência de mercadorias; estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de maneira bilateral, regional ou ultilateral; orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda; formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e na exportação; estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior; estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio; fixar diretrizes para política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda; fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial; opinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência; orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior; fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabalecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977; fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995; definir diretrizes para aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trato o inciso XIV deste artigo; e alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, e alterações posteriores; A Câmara é presidida pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º andar
Tel.: (0XX61) 329-7483/7176
Fax.: (0XX61) 329-7049/7061
e-mail: camex@mdic.gov.br
Site: http://www.mdic.gov.br/comext/camex/camex.html
Home-page do PEE: http://www.pee.mdic.gov.br
7.3 Ministério das Relações Exteriores - MRE
Subsecretaria - Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior (SGIE)
À Subsecretaria - Geral compete assessorar o Secretário-Geral das Relações Exteriores no trato das questões de natureza econômico - comercial relacionadas com a integração regional, com a economia internacional e com a promoção do comércio exterior.
Tel: (0XX61) 224 0079
Fax ( 0XX61) 411 6091
Site: http://www.mre.gov.br
Departamento Econômico - DEC
Compete ao Departamento Econômico propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional , relativas a matéria de natureza econômica.
Tel.: (0XX61) 411 6707/6535
Fax: (0XX61) 411 6010
Departamento de Integração Latino - Americana - DIN
Compete ao Departamento de Integração Latino - Americana propor diretrizes de política exterior no âmbito internacional relativas ao processo de integração latino-americano e, em especial, ao Mercosul.
Tel.: (0XX61) 411 6013/6927
Fax: 223 1758
Departamento de Promoção Comercial - DPR
Compete ao Departamento de Promoção Comercial (DPR) planejar e executar programas e atividades de promoção comercial no exterior. Com o objetivo de apoiar a expansão e a diversificação das exportações brasileiras, bem como contribuir para a incorporação cada vez maior de novas empresas brasileiras ao processo exportador, o DPR, por intermédio da BrazilTradeNet, divulga oportunidades de negócios (exportações de produtos e serviços brasileiros e investimentos estrangeiros diretos), resultados de pesquisas de mercado realizadas no exterior, por iniciativa do MRE, além de uma ampla gama de dados e informações de interesse para os exportadores brasileiros. Apoia, igualmente, atividades tradicionais da promoção comercial, a exemplo de missões empresariais ao exterior, seminários de investimento, participação de empresas brasileiras em feiras e exposições, que contribuam para promover a imagem do País, sua capacidade produtiva e tecnológica, e o aumento dos fluxos de turismo para o Brasil.
Ministério das Relações Exteriores
Departamento de Promoção Comercial
Esplanada dos Ministérios,
bloco H Anexo I, sala 220 Brasília - DF
Tel.: 0055-61-411-6240 a 6243
Fax: 0055-61-223-2392/223 2609
e-mail: dpr@mre.gov.br
Site: http://www.braziltradenet.gov.br
O Departamento de Promoção Comercial compreende as seguintes divisões:
Divisão de Informação Comercial (DIC): unidade responsável pela pesquisa, coleta, processamento, acompanhamento e difusão de informações sobre oportunidades comerciais e de investimentos, por intermédio da BrazilTradeNet. Coordena a realização de pesquisas de mercados sobre produtos selecionados, bem como dos guias da série "Como Exportar". Efetua, ainda, o monitoramento estatístico das exportações brasileiras por produtos, em comparação com as importações mundiais, a fim de identificar possibilidades para exportação de produtos selecionados.
Ministério das Relações Exteriores
Divisão de Informação Comercial - DIC
Esplanada dos Ministérios,
bloco H Anexo I, sala 513 Brasília DF
Tel.: (0XX61) 322-6312/411-6663
Fax: (0XX61) 322-1935
e-mail: dic@mre.gov.br
Divisão de Programas de Promoção Comercial (DPG): unidade responsável pela administração orçamentária, pelo planejamento e acompanhamento logístico das atividades de promoção comercial, bem como pelo desenvolvimento, aperfeiçoamento e manutenção técnica da BrazilTradeNet. A DPG ocupa-se da articulação institucional com outras entidades públicas e privadas, em matérias de interesse para as atividades de promoção comercial, inclusive mediante a celebração de convênios de cooperação. Cabe à DPG, igualmente, a organização e realização de cursos de treinamento e capacitação de recursos humanos, dos setores público e privado, na área de comércio exterior.
Ministério das Relações Exteriores
Divisão de Programas de Promoção Comercial - DPG
Esplanada dos Ministérios, bloco H Anexo I, sala 528
Brasília - DF
Tel.: (0XX61) 411-6549/6392/6774
Fax: (0XX61) 322-0827
e-mail: dpg@mre.gov.br
Divisão de Operações de Promoção Comercial (DOC): unidade responsável pelo apoio à organização de ações promocionais e institucionais (missões comerciais, feiras e exposições, seminários, etc.) que contribuam para a expansão das exportações brasileiras, para a atração de investimentos estrangeiros e novas tecnologias, e para o aumento dos fluxos de turismo para o Brasil.
Ministério das Relações Exteriores
Divisão de Operações de Promoção Comercial - DOC
Esplanada dos Ministérios, bloco H Anexo I, sala 427
Brasília -DF
Tel.: (0XX61) 411-6577/6578
Fax: (0XX61) 411-6007
e-mail: doc@mre.gov.br
7.4 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
São as seguintes as atribuições e objetivos da SECEX: ampliar a participação do Brasil no comércio mundial; formular propostas de políticas e programas de comércio exterior, e estabelecer normas para sua implementação; coordenar a aplicação de defesa contra práticas desleais de comércio, bem como de medidas de salvaguardas comerciais; apoiar a participação brasileira em negociações de comércio exterior; aperfeiçoar o sistema operacional de comércio exterior brasileiro; disseminar informações sobre comércio exterior.
Secretaria de Comércio Exterior - SECEX
Esplanada dos Ministérios, Bloco J - 8o andar
CEP 70056-900 Brasília DF
Tel.: (0XX61) 329 7080/7077
Fax: (0XX61) 329 7075
Site: http://www.mdic.gov.br/comext/default.html
A SECEX é composta por quatro Departamentos:
Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX
No Rio de Janeiro: Praça Pio X, 54, 4o andar
CEP 20091-040 Rio de Janeiro RJ
Tel.: (0XX21) 3849 1305/1306/1309.
Fax: (0XX21) 3849 1180
Departamento de Defesa Comercial - DECOM
No Rio de Janeiro: Praça Pio X, 54, 6o andar
CEP 20091-040 Rio de Janeiro RJ
Tel.: (0XX21) 3849 1336/1139/1290
Fax: (0XX21) 3849 1141
Departamento de Negociações Internacionais - DEINT
Esplanada dos Ministérios, Bloco j , 8º andar.
CEP 70056 900 - Brasília, DF
Tel.: (0XX61) 329 7416
Fax: (0XX61) 329 7385
Departamento de Políticas de Comércio Exterior - DEPOC
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 8o andar
CEP 70056-900 Brasília DF
Tel.: (0XX61) 329 7080/7077
Fax: (0XX61) 329 7075
Banco do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que tem o objetivo de financiar, no longo prazo, os empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do País. A Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), uma das subsidiárias do Banco, é responsável pela linha de financiamento BNDES-exim. O BNDES-exim financia a exportação de bens e serviços brasileiros, por intermédio de bancos e outras instituições financeiras credenciados, nas seguintes modalidades:
Pré-Embarque: financia a produção de bens a serem exportados em embarques específicos;
Pré-Embarque Especial: financia a produção nacional de bens a serem exportados, sem vinculação com embarques específicos, mas com período pré-determinado para a sua efetivação;
Pós-Embarque: financia a comercialização de bens e serviços no exterior, por intermédio do refinanciamento ao exportador, ou pela modalidade buyer's credit (crédito ao importador).
O BNDES-exim não financia produtos primários e bens de baixo valor agregado.
A fim de facilitar o acesso ao crédito à exportação, o BNDES também possui um Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade (FGPC - Fundo de Aval). Trata-se de um instrumento de compartilhamento de risco, que facilita o acesso ao crédito para as exportações por micro, pequenas e médias empresas.
BNDES
Edifício de Serviços do Rio de Janeiro
Av. República do Chile, 100
CEP 20139-900 Rio de Janeiro - RJ
PABX: (00XX21) 277 7447
Site: http://www.bndes.gov.br
8.5. Ministério da Fazenda (MF)
Banco Central do Brasil (BACEN)
O Banco Central do Brasil estabelece normas sobre as operações de câmbio no comércio exterior, bem como fiscaliza e controla sua aplicação. Por intermédio do SISCOMEX, o BACEN analisa on-line as operações de exportação. O atendimento ao público é efetuado nas delegacias regionais do Banco Central. O Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio - SISBACEN é o sistema informatizado que integra o Banco Central e os bancos autorizados a operar em câmbio, além de corretores credenciados. O exportador deverá negociar as condições do contrato de câmbio com a instituição habilitada, para registro no SISBACEN.
BACEN
SCS Quadra 3, Bloco B
CEP 70074 900 Brasília -DF
Tel.: (0XX61) 414 2156
Fax: (0XX61) 414 1458
Site: http://www.bacen.gov.br
Secretaria da Receita Federal (SRF)
A Secretaria da Receita Federal é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela administração dos tributos internos e aduaneiros da União. Fiscaliza as entradas e saídas de produtos do País e arrecada os direitos aduaneiros sobre as importações brasileiras. O atendimento é feito nas Delegacias da Receita Federal em cada Estado. Por intermédio do SISCOMEX, a SRF analisa on-line as operações de exportação.
Secretaria da Receita Federal (SRF)
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 7º andar, sala 733
CEP: 70048-900 Brasília DF
Tel.: (0XX61) 412-2707/08/09/10
Fax: (0XX61) 321-0488
e-mail: expedito@receita.fazenda.gov.br
Site: http://www.receita.fazenda.gov.br
Banco do Brasil (BB)
Por intermédio do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro da União, o exportador tem acesso ao Programa de Financiamento às Exportações (PROEX). Trata-se de um programa, instituído pelo Governo Federal, que visa a garantir às exportações brasileiras condições de financiamento equivalentes às do mercado internacional, nas modalidades PROEX Financiamento e PROEX Equalização.
Por delegação da SECEX, cabe também ao banco a emissão do Certificado de Origem "FORM A" e do Certificado de Origem - Têxteis para a União Européia.
Banco do Brasil S.A
SBS quadra 04, bloco C,
lote 32 Brasília DF
Tel.: (0XX61) 310 2000
Fax: (0XX61) 223 0156
http://www.governo-e.com.br/proex/
8.6. Ministério das Comunicações (MC)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Programa Exporte Fácil
O programa Exporte Fácil (serviço de exportação dos Correios), a ser executado por agências selecionadas da ECT, poderá ser utilizado para exportações brasileiras com valores até dez mil dólares por operação. O programa visa, aproveitando as possibilidades conferidas pela legislação brasileira para fechamento de câmbio simplificado e a capilaridade da ECT, a dar maior flexibilidade e rapidez às exportações das pequenas e médias empresas espalhadas pelo território nacional. Dentre outros, o Exporta Fácil oferece os seguintes benefícios: simplificação dos processos postais e alfandegários, registro no SISCOMEX da DSE ( Declaração Simplificada de Exportação) eletrônica, remessas a mais de 200 países, etc.
Ministério da Comunicações - MC
Site: http://www.mc.gov.br
ECT Agência Central SBN -
Quadra o1 - Bloco A - Edifício Sede
BRASÍLIA - DF CEP 70002 - 9000
Tel.: (0XX) 61 4261603/4261604
Fax: (0XX61) 426 1606
Site: http://www.correios.com.br
8.7. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAA)
Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA
Ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento compete estabelecer os procedimentos para certificação sanitária das exportações brasileiras. Por intermédio do Departamento de Defesa e Inspeção Vegetal - DDIV e do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA, o MAA emite Certificado Sanitário / Fitossanitário Internacional, que comprova a sanidade das mercadorias de origem agropecuária exportadas pelo Brasil.
Secretaria de Produção e Comercialização - SPC
A Secretaria tem por objetivo aumentar a participação dos produtos do agronegócio nas exportações brasileiras. Trata-se de uma estrutura capaz de interligar-se com os diversos segmentos que interferem na administração do comércio externo, facilitando a relação entre o produtor e os agentes de comercialização externa.
Compõem a Secretaria, os seguintes Departamentos:
Departamento do Açúcar e do Álcool - DAA;
Departamento do Café - DECAF; e
Departamento de Comercialização - DCO
MAA
http://www.agricultura.gov.br
http://www.agricultura.gov.br/spc/index.htm
Esplanada dos Ministérios, Bloco D
CEP : 70043-000 - Brasília - DF
Tel: (0XX61) 218 2000.
8.8. Agência de Promoção de Exportações S/A ( APEX)
A APEX foi criada em 1997, no âmbito do SEBRAE, com a finalidade de apoiar a implementação da política de promoção de exportações do país, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela CAMEX. Dentre as atribuições da APEX, destaca-se o apoio financeiro a programas setoriais ou projetos de promoção de exportações, em parceria com instituições públicas ou privadas. A Agência contempla um conjunto de atividades promocionais ajustadas às necessidades específicas de determinados setores econômicos com potencial exportador. O novo estatuto da Agência, agora denominada Agência de Promoção de Exportações S/A ( DOU de 01 de junho de 2000 ), estabelece que os recursos repassados pelo SEBRAE serão aplicados em projetos de apoio às microempresas e às empresas de pequeno porte, sem contudo excluir a hipótese de apoiar atividades que envolvam empresas de médio e grande portes, na medida em que resultem na ampliação de oportunidades comerciais e na melhoria da competitividade das micro e pequenas empresas, integrantes das cadeias produtivas beneficiadas. A Agência é uma Subsidiária Integral do SEBRAE e seu Diretor Executivo é indicado pela Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo. A partir da vigência do novo estatuto, a Agência passou a gozar de autonomia patrimonial, administrativa e financeira em relação ao SEBRAE.
Agência de Promoção de Exportações S/A (APEX)
SBN Quadra 1 - Bloco B - 10º andar.
Edifício CNC
Brasília - DF CEP 70041 902
Tel.: (0XX61) 426 0202
Fax: (0XX61) 426 0222
e-mail: apex@apexbrasil.com.br
Site: http://www.apexbrasil.com.br
8.9. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE)
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de apoio ao desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte, voltada para o fomento e difusão de programas e projetos que visam à promoção e ao fortalecimento das micro e pequenas empresas, em consonância com as políticas nacionais de desenvolvimento, inclusive no que diz respeito à atividade exportadora. O SEBRAE opera o Fundo de Aval às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do SEBRAE (FAMPE) que tem o objetivo de complementar as garantias exigidas pelas instituições financeiras, visando a facilitar a aprovação do crédito para micro e pequenas empresas. O Fundo não constitui uma linha de financiamento ou um seguro de crédito. O crédito é concedido pela instituição financeira, mediante o exame do cadastro e projeto da empresa. Por intermédio do Fundo de Aval, o SEBRAE Nacional oferece, portanto, garantias suplementares às operações de financiamento, desde que satisfeitas todas as condições necessárias. A produção e a comercialização de bens destinados ao mercado externo insere-se entre as modalidades de financiamento a que o SEBRAE atribui prioridade na concessão do aval.
SEBRAE
SEPN, Quadra 515, Bloco C, Loja 32
CEP 70770-530 Brasília DF
Tel.: (0XX61) 348 - 7100
Fax: (0XX61) 347 - 4120
e-mail: webmaster@sebrae.com.br
7.10 Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação S/A (SBCE)
A Seguradora é uma companhia privada, criada em 1997, com o objetivo de oferecer ao mercado instrumento de garantia às exportações. Tem como acionistas o Banco do Brasil, a Bradesco Seguros, a Sul América Seguros, a Minas Brasil Seguros, a Unibanco Seguros e o COFACE (Compagne Française d`Assurance pour le Commerce Extérieur). Com conceito firmado e grande confiabilidade do mercado , as apólices de seguro de crédito à exportação emitidas pela SBCE são amplamente aceitas pelos bancos como garantia de financiamentos. A SBCE garante o recebimento das divisas. A COFACE proporciona à SBCE acesso, on-line, a uma rede internacional de agências de informações financeiras e comerciais e conta igualmente com vasta rede mundial de recuperação de crédito, com 170 escritórios de advocacia e sociedades de cobrança selecionados em cada país.
SBCE
Rua Senador Dantas,
105 - 30º andar
CEP 20030-201 -
Centro - Rio de Janeiro (RJ)
Tel.: (0XX21) 510 5000
Fax: (0XX21) 262.8672
e-mail: sbce@sbce.com.br
Site: http://www.sbce.com.br
7.11 Confederação Nacional da Indústria (CNI)
A Confederação criada em 1938 como a entidade máxima de representação do setor industrial brasileiro, atua, entre outras, nas seguintes áreas de interesse da indústria: política econômica e industrial, relações de trabalho, qualidade, produtividade e tecnologia, meio ambiente, e comércio exterior e integração internacional.
Na área de comércio exterior desenvolve as seguintes atividades:
formulação de propostas de comércio exterior e de política de atração de investimentos externos;
elaboração de estudos e disseminação de informações;
suporte às negociações de integração regional e hemisférica;
recepção de missões estrangeiras;
manutenção de banco de dados eletrônico sobre comércio exterior (Comex);
negociação de acordos internacionais de cooperação; e
participação em conselhos e comitês bilaterais e multilaterais.
CNI
SBN Quadra 01 Bloco C - 16º andar.
CEP: 70040 903 .
Brasília - DF - Brasil
Tel.: (0XX61) 317 9000
Fax; (0XX61) 317 9500
Site: http://www.cni.org.br
7.12 Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
A Associação criada como uma sociedade civil, sem fins lucrativos, tem, entre outros, os seguintes objetivos :
estudar os assuntos relacionados com o comércio exterior do Brasil e propor soluções para os seus problemas;
colaborar no constante aperfeiçoamento dos sistemas de crédito e de seguro de crédito à exportação;
propugnar, junto aos órgãos governamentais, por medidas que contribuam para a expansão das exportações; e
colocar à disposição dos seus associados assistência técnica legal, em nível de consultoria.
AEB
Av. General Justo nº 335 - 4º andar
CEP: 20021-130 - Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 544-0048
Fax: (0XX21) 544-0577
Site: http://www.aeb.org.br
7.13 Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (FUNCEX)
A Fundação é uma instituição privada, criada em 1976, que tem como finalidade o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, por meio da elaboração e divulgação de estudos setoriais sobre os principais aspectos envolvidos nas atividades de exportação e importação. Entre as atividades da FUNCEX, encontram-se também o treinamento e desenvolvimento de pessoal técnico especializado, a promoção de cursos e a elaboração de estudos sob encomenda.
Funcex
Av. Rio Branco , 120 , Gr. 707.
CEP: 20040 - 001 - Rio de Janeiro - RJ.
Tel.: (0XX21) 509 4423/2662
Fax: (0XX21) 221 1656
Site: http://www.funcex.com.br
7.14 Federações Estaduais
As Federações estaduais, por meio dos Centros Internacionais de Negócios (CIN), desenvolvem ações de promoção de negócios internacionais para produtos e empresas dos respectivos Estados. São também responsáveis pela emissão de Certificados de Origem do Mercosul e da ALADI. Site: http://www.cni.org.br/federacoes.htm
7.15 Câmaras de Comércio
As Câmaras de Comércio são sociedades civis, sem fim lucrativos, constituídas com o aval oficial do país que representam, e visam a estimular o comércio bilateral. Normalmente são fundadas por empresários interessados em expandir o comércio com um determinado país e têm como associados pessoas físicas e jurídicas, nos dois países.
