ASSUNTOS GERAIS

Portaria SCE número 2, de 22 de dezembro de 1992, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): consolida as disposições regulamentares da política brasileira de exportação, tendo em vista a implementação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;

A Portaria número 2 foi alterada por Portarias posteriores da SECEX, dentre as quais cabe relacionar:

Portaria SECEX número 8, de 27 de abril de 1993;

Portaria SECEX número 10, de 27 de outubro de 1993;

Portaria SECEX número 2, de 25 de abril de 1995;

Portaria SECEX número 7, de 11 de julho de 1995;

Portaria SECEX número 15, de 20 de setembro de 1996;

Portaria SECEX número 20, de 4 de dezembro de 1996;

Portaria SECEX número 2, de 16 de janeiro de 1997: dispõe sobre a identificação das mercadorias relativas às operações de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, pela respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – SH, da Convenção Internacional de Bruxelas;

Portaria SECEX número 5, de 13 de junho de 1997: dispõe sobre aspectos administrativos das exportações;

Portaria SECEX número 14, de 11 de novembro de 1997: exclui alguns produtos do anexo C - Tratamento Administrativo das Exportações - Produtos sujeitos a Procedimentos Especiais, da Portaria SECEX número 2, de 22 de dezembro de 1992, Capítulo 27;

Portaria SECEX número 1, de 13 de janeiro de 1998: dispõe sobre produtos sujeitos a Registro de Venda - RV;

Portaria SECEX número 2, de 18 de março de 1998;

Portaria SECEX número 4, de 14 de agosto de 1998: exclui o Anexo J (Relação dos Produtos Amparados pela Resolução número 1.925, de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional) da Portaria SECEX número 2, de 22 de dezembro de 1992, modificada pela Portaria SECEX número 8, de 27 de abril de 1993;

Portaria SECEX número 6, de 21 de setembro de 1998;

Portaria SECEX número 3, de 19 de maio de 1999: altera Portaria que trata de normas administrativas das exportações;

Portaria SECEX número 5, de 10 de junho de 1999: altera Portaria 2/92: cria grupo de trabalho que tratará da matérias relativas ao comércio internacional de mercadorias e de serviços e temas afins;

Portaria SECEX número 6, de 22 de junho de 1999;

Portaria MICT número 94, de 9 de março de 1999;

Comunicado DECEX número 6 de 30 de julho de 1996;

SISCOMEX

Decreto número 660, de 25 de setembro de 1992: institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX;

CAMEX

Decreto número 1.386, de 6 de fevereiro de 1995: cria a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) – responsável pela formulação de políticas e coordenação das atividades relacionadas ao comércio exterior; estabelece as diretrizes para políticas de desregulamentação do comércio exterior; formula políticas de concessão de áreas de livre comércio, zonas francas e zonas de processamento de exportações;

APEX

Decreto número 2.398, de 21 de novembro de 1997: cria a Agência de Promoção de Exportações – APEX.

DESPACHO ADUANEIRO

Instrução Normativa número 28, de 27 de abril de 1995, da Secretaria da Receita Federal (SRF) do Ministério da Fazenda: disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação;

Instrução Normativa número 155, de 22 de dezembro de 1999, da Secretaria da Receita Federal (SRF) do Ministério da Fazenda: dispõe sobre a utilização da Declaração Simplificada de Exportação (DSE).

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Artigo 153, parágrafo 3o, inciso III, da Constituição Federal: isenta do IPI os produtos industrializados destinados ao exterior;

Lei número 8.402, de 8 de janeiro de 1992: restabelece incentivos fiscais e dá outras providências.

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968: dispõe sobre a não-incidência do ICMS sobre a exportação de produtos industrializados;
Artigo 155, parágrafo 2o, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal: determina que o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados;

Lei Complementar número 87, de 13 de setembro de 1996: dispõe sobre a não incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos industrializados semi-elaborados e serviços.

DRAWBACK

Decreto número 91.030, de 5 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro), capítulo IV: termos e condições para obtenção do benefício do drawback;

Lei número 8.402, de 8 de janeiro de 1992: dispõe sobre o regime especial para compras internas, com fim exclusivo de exportação;

Decreto número 541, de 26 de maio de 1992: regulamenta o artigo 3o da Lei 8.402/92;

Instrução Normativa número 84, de 3 de julho de 1992, do Departamento de Receita Federal (atual Secretaria da Receita Federal), do MEFP: estabelece normas complementares relativas ao regime especial de suspensão do IPI nas compras internas de insumos destinados à industrialização de produtos a serem exportados;

Portaria número 6, de 25 de março de 1996, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): dispõe sobre a comprovação de exportação vinculada ao regime aduaneiro especial drawback, nas modalidades suspensão e isenção de tributos;

Portaria SECEX número 4, de 12 de junho de 1997, da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): estabelece normas a serem observadas para a concessão do drawback, nas modalidades suspensão e isenção de tributos;

Portaria número 4, de 7 de julho de 1999, da SECEX;

Portaria número 7, de 23 de julho de 1999 da SECEX: dispõe sobre atos concessórios de drawback;

Portaria SECEX número 1, de 21 de janeiro de 2000: dispensa a apresentação de documentos impressos, na habilitação e na comprovação das operações amparadas pelo regime de drawback.

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS)

Lei 7.714, de 29 de dezembro de 1988: dispõe sobre a exclusão da receita operacional bruta do valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais, para efeito de cálculo do PIS/PASEP;

Ato Declaratório SRF número 39, de 28 de novembro de 1995: dispõe sobre a contribuição para o PIS/PASEP.

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 : Altera a Legislação Tributária Federal quanto às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PIS / PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Medida Provisória 1.991-16, de 16 de 11 de abril de 2000: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e da outras providências.

CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991: cria a COFINS e isenta desse encargo a receita proveniente da exportação de bens e serviços;

Decreto 1.030, de 29 de dezembro de 1993: regulamenta o artigo 7o da Lei Complementar número 70 e amplia a aplicação da isenção da COFINS.

Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998 : Altera a Legislação Tributária Federal quanto às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio Público - PIS / PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Medida Provisória 1.991-16, de 16 de 11 de abril de 2000: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e da outras providências.

OPERAÇÕES CAMBIAIS

Consolidação das Normas Cambiais (CNC), capítulo 5 – Exportação. Banco Central do Brasil;

Resolução número 1.964, de 25 de setembro de 1992, do Banco Central do Brasil: dispõe sobre o pagamento das exportações brasileiras e a elaboração e liquidação dos correspondentes contratos de câmbio;

Resolução número 2.202, de 27 de setembro de 1995, do Banco Central do Brasil: torna facultativa a interveniência de sociedades corretoras na contratação de operação de câmbio de qualquer natureza, independentemente do valor do contrato;
Comunicado DECEX número 25, de 4 de setembro de 1998: trata do Registro de Exportação Simplificado (RES) para operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou o equivalente em outras divisas;
Circular BACEN número 2.836, de 8 de setembro de 1998: estabelece a Sistemática de Câmbio Simplificado para as Exportações Brasileiras;
Circular BACEN número 2.967, de 11 de fevereiro de 2000: promove alterações na regulamentação cambial, em conseqüência da criação da Declaração Simplificada de Exportação e da Declaração Simplificada de Importação no SISCOMEX.

FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO

BNDES-EXIM

Circular BNDES/FINAME número 161, de 6 de janeiro de 1998: fixa critérios relativos ao BNDES-exim Pré-Embarque Especial;

Circular BNDES/FINAME número 164, de 4 de setembro de 1998: critérios do BNDES–exim Pós–Embarque;

Circular BNDES/FINAME número 166, de 6 de janeiro de 1999: critérios do BNDES–exim Pré-Embarque.

PROEX

Lei número 8.187, de primeiro de junho de 1991: autoriza a concessão de financiamento à exportação de bens e serviços nacionais;

Resolução número 2.224, de 20 de dezembro de 1995, do Banco Central do Brasil: estabelece as normas básicas aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras, realizadas ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX–Financiamento;

Carta Circular número 2.825, de 24 de junho de 1998, do Banco Central do Brasil: estabelece, altera e sistematiza os procedimentos cambiais relativos às exportações financiadas;

Resolução número 2.575, de 17 de dezembro de 1998, do Banco Central do Brasil: redefine os critérios aplicáveis ao financiamento das exportações brasileiras, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX;

Resolução número 2.576, de 17de dezembro de 1998, do Banco Central do Brasil: redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do PROEX;

Portaria MICT número 146, de 28 de dezembro de 1998: dispõe sobre os itens financiáveis na modalidade PROEX-Equalização;

Portaria MICT número 147, de 28 de dezembro de 1998: contém relação de itens na modalidade PROEX-Financiamento;
Carta Circular número 2.843, de 25 de março de 1999, do Banco Central do Brasil: estabelece percentuais aplicáveis à equalização de taxas de juros, no âmbito do PROEX.